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BDI Nº.21 / 2016 - Jurisprudência Voltar

Impenhorabilidade alcança 100% do imóvel, sendo inviável a penhora de 50% pertencente ao cônjuge devedor

Ementa: Embargos de terceiro. Penhora de bem de família. Fração do cônjuge devedor. Impossibilidade. Honorários. Redução. I - A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel em sua totalidade, sendo inviável a penhora da metade pertencente ao cônjuge devedor, sob pena de o instituto •••

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