SÚMULA STJ Nº 139 - "CABE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO AO ITR"

Referência: Constituição Federal, arts. 131, § 3º, 153, VI e 158, II. Lei Complementar nº 73, de 10.02.93, arts. 12, II •••