BDI Nº.15 / 2016 - Jurisprudência
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Locador não responde por danos morais por desavenças entre o locatário e seus vizinhos
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais. Desavenças entre vizinhos. Ameaças e atos de violência não comprovados no curso da instrução. Legitimidade passiva da locadora do imóvel não configurada. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. 1. Ilegitimidade passiva da locadora do apartamento vizinho. Em regra, o proprietário de unidade autônoma não detém legitimidade passiva “ad causam” para responder por danos decorrentes de atos cometidos por conta e risco de seu locatário no âmbito das suas relações interpessoais e de vizinhança. Ausência de disposição legal ou •••
TJRS