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BDI Nº.15 / 1995 - Jurisprudência Voltar

SÚMULA STJ Nº 134 - "EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMÓVEL DO CASAL,OCÔNJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO"

REFERÊNCIA: Cód. de Pr.Civil, arts. 669, parágrafo único e 1.046. Lei nº 4.121, •••

(DJU 05.05.95, p. 12.000)