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BDI Nº.15 / 2015 - Jurisprudência Voltar

Requisitos para concessão de liminar de desocupação em 15 dias em ação de despejo envolvendo locação comercial: a) notificação com prazo para a desocupação, e b) proposição da ação em até 30 dias cont

Ementa: Locação de imóvel não residencial. Prazo determinado. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar. Requisitos legais preenchidos. Cabimento. Havendo regular notificação do locatário para desocupação voluntária do imóvel e proposta a ação de despejo dentro do trintídio legal, contado a •••

TJSP