Rescisão de contrato - Descabe restituir o valor do IPTU pago pelo comprador

Ementa: Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda. Decisão que indeferiu o abatimento de dívida do IPTU dos valores que devem ser objeto de devolução aos agravados. Insurgência. Cabimento, ainda que não tenha constado do acórdão a •••