CONDOMÍNIO - COISA COMUM - ALIENAÇÃO - CITAÇÃO DE TERCEIRO, BENEFICIÁRIO DE ESTIPULAÇÃO FEITA PELOS CONDÔMINOS

RECURSO ESPECIAL Nº 36.770-0 - SP (Registro nº 93.0019048-2) Relator: O Sr. Ministro Barros Monteiro. Recorrente: Giselle Pilão Barsotti. Recorrido: Marcelo Guimarães Machado. Advogados: Drs. Clito Fornaciari Júnior e outro, e José Aparício Marques da Cruz e outros. EMENTA: Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. Art. 1.105 do CPC. Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio Torreão Braz, Dias Trindade, convocado nos termos do art. 1º da Emenda Regimental 03/93, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo. Brasília, 30 de novembro de 1993 Ministro FONTES DE ALENCAR, Presidente. Ministro BARROS MONTEIRO, Relator. RELATÓRIO O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO: Em separação consensual, convencionou-se que o imóvel pertencente aos separandos seria vendido e que sobre o produto apurado concorreriam na proporção de 1/3 a mulher, o varão e o pai deste. Frustrada a venda extrajudicial, o ex-marido aforou contra a ex-mulher pedido de alienação de coisa comum, no qual a requerida arg&uumliu a necessidade de citação do terceiro-beneficiário, José Altino Machado, sob pena de poder ser alegada pelo mesmo, •••