BDI Nº.11 / 2015 - Jurisprudência
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Emenda da petição inicial em ação renovatória é possível após a contestação, apenas para anexação aos autos de documento indispensável à propositura da ação
Ementa: Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Locação predial urbana. Ação renovatória. Possibilidade de emenda da petição inicial, mesmo após a contestação. Precedentes. Provimento negado. 1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citação, pretende o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, em virtude da vedação contida no art. 264 do CPC. 2. À •••
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