Cônjuge que obriga-se como devedor solidário e não como fiador - Impertinente a exigência de outorga

Ementa: Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Ação anulatória. Art. 425 do CC/02. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido. 1. A ausência de decisão •••