BDI Nº.4 / 2015 - Jurisprudência
Voltar
Arrematação desfeita (não entrega do imóvel) – Devolução dos valores pagos pelo arrematante
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Desfazimento da arrematação por impossibilidade de entrega do imóvel arrematado. Executados que não informaram a situação fática do imóvel, ocupado por terceiro. Quebra da boa-fé. Despesas extrajudiciais pagas pelo arrematante que devem ser restituídas pelos executados e não pelo terceiro possuidor. Recurso provido. I) Desfeita a arrematação, porque a entrega do bem arrematado se tornou impossível, por ali se encontrar terceiro cuja posse foi reconhecida judicialmente, a devolução do •••
TJMS