BDI Nº.16 / 2014 - Jurisprudência
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Correção monetária sobre débitos condominiais deve ser feita pelo INPC/IBGE
Comentário: Este acórdão versa sobre discussão em torno do índice a ser aplicado para atualização monetária das taxas condominiais em atraso. Entende o STJ que se determinado índice foi eleito pelas partes, não há ilegalidade nem abusividade. Realmente não há, mas o Poder Judiciário aplica a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais, em face da jurisprudência predominante. Recurso Especial nº •••
(STJ)