O arrependimento do comprador só importa em perda do sinal se houver arras penitenciais expressas no contrato

Comentário: A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que se o contrato de compra e venda não estipular as arras penitenciais ou o direito de arrependimento, não há que se falar em retenção da totalidade dos valores recebidos no início da contratação, mormente quando verificada a culpa do vendedor pela •••