Imóvel do casal compromissado à venda e posterior falecimento do marido – Alvará para outorga da escritura

Comentário: O coproprietário do bem objeto de inventário tem o direito de levantar a sua quota-parte do valor proveniente da venda se a parte do de cujus é depositada em juízo. Não há prejuízo para o fisco nem para os herdeiros. O depósito em juízo do preço correspondente à quota parte do de cujus resguarda os interesses do Fisco, não havendo qualquer óbice ao deferimento de alvará judicial para •••