Efeito “ex tunc” na rescisão dos contratos

Comentário: A ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com reintegração de posse permite a rescisão do referido ajuste, com a devolução das parcelas pagas ao comprador, contudo, com a retenção de parte das parcelas adimplidas para reembolsar o alienante pelas despesas advindas da venda frustrada do imóvel. Havendo a rescisão do contrato é efeito natural o direito do adquirente de ter restituído as parcelas pagas, •••