Indicação de terceira pessoa, como compradora, para a outorga de escritura
Perguntas: Não foi outorgada escritura no cartório de notas, somente foi emitida uma autorização para a emissão da escritura para o cliente. Sobre outorga de escritura. Nossa empresa, cujo objeto é incorporação imobiliária, comercializou um lote para um determinado cliente que adquiriu, através de contrato de Compra e Venda, e quitou o mesmo no ano de 2011 com a emissão de autorização para outorga de escritura em seu nome. Esta operação foi informada para a Receita Federal, através da DIMOB 2011/2012. No entanto, em 2012, baseado na prerrogativa do contrato de compra e venda, que prevê que o direito adquirido pelo promitente comprador pode ser estipulado em favor de terceiro beneficiário, o comprador titular deseja que a escritura seja lavrada em nome de terceiro. Quando o Cartório declarar a DOI para a Receita Federal entendemos que haverá um •••