Escritura de cessão de direitos hereditários
Solicitação: Modelo de contrato completo para compra de um imóvel onde tem inventariante e estou com algumas dúvidas na confecção deste contrato. (W.L.Z. – Cuiabá, MT) Resposta: Se ainda existe inventariante é porque o inventário não se findou, o que ocorre com a expedição do formal de partilha e seu registro, a fim de se proceder à transmissão do imóvel cedido, devendo, enquanto ocorrer esta situação, ou formalizar uma Escritura de Cessão de Direitos Hereditários ou uma venda autorizada pelo juiz do inventário do espólio para o comprador, com a concordância de todos os herdeiros. O art. 1793 do Código Civil diz que os quinhões, meação, dos herdeiros pode ser objeto de cessão por escritura pública. Veja a seguinte sugestão de modelo: ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: S A I B A M quantos esta pública escritura virem que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de...... (introdução conforme modelo básico), compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgantes cedentes ......... (qualificação completa, R.G. e C.P.F.), e •••