I. RENDA - LUCRO IMOBILIÁRIO - VENDA DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA - D. LEI Nº 1.648/78

RECURSO ESPECIAL Nº 11.839 - 0 - RIO DE JANEIRO (REG. 91/0011839-7) Relator: O Senhor Ministro H‚lio Mosimann. Recorrente: Manoel Corárea Dias Garcia Neto. Advogados: Cassiano Pereira Viana e outros. Recorrida: Fazenda Nacional. EMENTA Mandado de Segurança. Tributário. Imposto Sobre Lucro Imobiliário. Venda de imóvel havido por herança. Decreto-Lei nº 1.641/78. Portaria nº 80/79, do Ministério da Fazenda, extrapolando os dizeres da lei. Transação posterior. Tributo indevido. Provimento do recurso. Voto vencido. Dispondo a lei que •••