Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, pois esta e o seu proprietário se confundem (TJSP)

Comentário: Numa ação de despejo foi feito um acordo judicial entre locador e locatário, relativo a uma dívida oriunda da locação. Não cumprido o acordo, o credor executou pedindo ao Juiz que desconsiderasse a personalidade jurídica da empresa Roberval Breternitz ME (de propriedade do locatário), para que a execução de sua dívida pudesse penhorar bens da empresa, já que o devedor procurava ocultar seus bens com a empresa que tem seu próprio nome. No Tribunal •••