Permissão provisória concedida a condômino para utilizar garagem com finalidade comercial, condicionada à inexistência de convenção condominial nova em sentido contrário

Comentário: O condomínio, diante da sentença que declarou válido o direito da condômina, de utilizar as garagens para fins comerciais até que nova deliberação resolvesse o contrário, nada mais fez do que aprovar nova convenção condominial, através da qual as vagas de garagens não poderiam ser utilizadas para fins comerciais. Como a convenção condominial é a lei interna do condomínio, não há o que discutir. Agravo de Instrumento CV nº 1.0145.06.300813-3/003 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante(s): Yedda Maria Procopio Goulart - Agravado(a)(s): Condomínio Edifício Domício Procópio – Relator: Des. Sebastião Pereira de Souza – •••