Desapropriação por utilidade pública – Necessidade de perícia judicial antes da imissão na posse

Agravo de Instrumento nº 0010550-69.2011.8.19.0000 - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN - Agravado: José Francisco de Souza e outro - Relator: Desembargador Rogério de Oliveira Souza DECISÃO Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Requisitos. Declaração de urgência e depósito de valor pertinente ao conteúdo econômico do bem. Avaliação. Valor venal do imóvel e das benfeitorias. Necessidade de perícia judicial antes da imissão na posse. Avaliação unilateral. Insuficiência. É imprescindível a realização de perícia judicial preliminar a fim de apurar o valor estimativo da área desapropriada bem como o das benfeitorias existentes, de forma a que se apure o valor mais aproximado à realidade, a fim de não onerar demasiadamente o titular do domínio, cuja perda da propriedade de fato se dá por força da imissão provisória na posse. Direito à justa compensação. Conhecimento do recurso para negar-lhe seguimento, na forma do caput, do art. 557 do CPC. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João da Barra que, nos autos da ação de desapropriação, indeferiu a imissão na posse requerida pelo Agravante, ao fundamento de que não há, nos autos, comprovação da declaração de urgência, porquanto o art. 3º do Decreto Expropriatório tão somente autoriza a alegação de urgência, não a declarando. Determina, ainda, a decisão recorrida a emenda à inicial para que conste qual o imóvel que ora se pretende desapropriar e a emissão de ofício, ao setor de perícias do Tribunal para que indique um profissional para realizar a avaliação do bem para fins de desapropriação. Sustenta o Agravante que cumpriu os requisitos legais para a imissão provisória na posse do bem expropriado, quais sejam a alegação de urgência, o requerimento de imissão provisória, a avaliação do imóvel e o requerimento de expedição de guia para depósito imediato do valor ofertado, com base no valor do laudo de avaliação, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão, no sentido do deferimento da imissão provisória, do ente expropriante, na posse do •••