AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - LEI Nº 6.383/76, ART. 23

RECURSO ESPECIAL Nº 27.882-3 - GO(REG. Nº 92.0025012-2) Relator: O Sr. Ministro Antônio Torreão Braz. Recorrente: Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO. Recorrido: Condomínio São Teodoro. Advogados: Drs. Cleomar de Barros Loyola e outros - João Afonso Borges. EMENTA - Ação discriminatória. Lei nº 6.383/76, art. 23. - A tramitação •••