CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PODER TRIBUTANTE DEVE DEMONSTRAR A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA

Recurso Especial nº 1.099.996 - RS (2008/0231500-0) Relatora: Ministra Eliana Calmon Recorrente: Sirlene Butzge Recorrido: Município de Santa Cruz do Sul EMENTA Tributário - Contribuição de melhoria - CTN - Artigos 81 e 82 - Demonstração da valorização do imóvel - Atribuição do poder tributante. 1. O poder tributante deve demonstrar a valorização do imóvel decorrente da realização da obra pública realizada no local da situação do bem, ao lançar a contribuição de melhoria. Precedentes. 2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília-DF, 18 de junho de 2009 (Data do Julgamento) Ministra Eliana Calmon, Relatora RELATÓRIO Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon: Trata-se de recurso especial manifestado por Sirlene Butzge, com fundamento nas letras “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora recorrente, assim ementado (fl. 120): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS. VALORIZAÇÃO. A cobrança de contribuição de melhoria se sujeita aos preceitos estipulados no Dec.-Lei 195/67, diploma elevado ao status de lei complementar. Valorização do imóvel é presumida, cabendo ao contribuinte fazer prova acerca da inexistência desta valorização ou desvalorização. Portanto, para a incidência da contribuição de melhoria basta a realização da obra e a presunção do benefício, observados os requisitos do Dec.-Lei 195/67. APELO DESPROVIDO. No recurso •••