CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO POR CONSTRUIR - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DA EDIFICAÇÃO

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 222.945-2/9, da Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE, em que é apelante JAU S/C CONSTRUTORA E INCORPORADORA, sendo apelado ALVINO DA SILVEIRA: ACORDAM, em Décima Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOHAMED AMARO (Presidente, sem voto), GILDO DOS SANTOS e PINHEIRO FRANCO, com votos vencedores. São Paulo, 17 de março de 1994 Itamar Gaino - Relator. VOTO Nº 1.708 É ação de indenização relacionada a contratos particulares de compromisso de compra e venda de apartamentos por construir. O autor diz que adquiriu da ré duas unidades do mesmo edifício, uma pelo sistema de preço fechado, com pagamento já integralizado, outra pelo sistema de preço de custo; em ambos os contratos foi fixado o prazo de entrega de 24 meses, contados do início da obra; a construção começou em 25.7.86; transcorridos quinze meses após o término do referido prazo, o prédio não tem ainda concluída sua parte estrutural, havendo necessidade de mais dois anos para a conclusão. Pleiteia, por isso, indenização equivalente aos alugueres que estaria recebendo, não fosse o atraso. A sentença deu pela procedência parcial, reconhecendo o direito à indenização apenas quanto à unidade adquirida a preço fechado. Apela a empresa ré, argumentando que, ao adquirir as unidades, o autor tomou conhecimento de que grande parte do empreendimento seria a preço de custo, razão pela qual o ritmo das obras seria ditado pelos próprios condôminos; do contrato a preço fechado figurou cláusula no sentido de que aquela unidade seria construída pela vendedora também pelo •••