A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A DEVEDOR QUE NELE RESIDE SOZINHO

Muitas pessoas se questionam acerca da possibilidade ou não de penhora de bem imóvel pertencente a devedor que nele resida sozinho, isto é, desacompanhado de sua família. Tal questionamento se justifica pelo advento da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que é conhecida como sendo a Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a qual prevê no caput do artigo 1º que, in verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”. (grifei). Como se pode notar, o dispositivo legal acima transcrito menciona apenas o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, nada consignando a respeito do imóvel no qual resida apenas uma pessoa, desacompanhada de sua família. Transcrevo, abaixo, algumas ementas de v. arestos proferidos pelos nossos E. Tribunais, a saber: ““PROCESSUAL – EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL – RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do Art. 1º, •••