EXECUÇÃO – PENHORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA ARREMATAÇÃO – NULIDADE

REsp 788873/PR; Recurso Especial 2005/0167169-5 Relator(a): Ministro Luiz Fux Órgão Julgador: Primeira Turma Data do Julgamento: 13/12/2005 Processual Civil. Processo de Execução. Penhora sobre imóvel. ausência de intimação do cônjuge acerca da arrematação. Nulidade. Decretação nos próprios autos da execução. Impossibilidade. Cabimento da ação anulatória do art. 486, do CPC. 1. Tratando-se de alienação judicial ou extrajudicial de bem imóvel é mister a participação de ambos •••