LOTEAMENTO - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA COMPELIR O LOTEADOR A EFETUAR O REGISTRO DE SEU TÍTULO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEI 6766/79

1. Tem o município legitimação ativa para requerer que aquele que promoveu o parcelamento e as vendas dos lotes seja compelido a efetuar o registro de seu título, •••