DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO

ACÓRDÃO Agravo de Instrumento. Desapropriação. Aditamento à inicial objetivando a redução da área a ser desapropriada, após a imissão na posse e contestação do expropriado. Ato que importa em desistência parcial da desapropriação, após a imissão na posse, exigindo a retificação do decreto correspondente para autorizar a desistência parcial do pedido. Indeferi-mento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 348.708-5/8, da Comarca de Peruíbe/Itanhaém. Acordam, em Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - em face de decisão de fls. 75 que, nos autos da ação de desapropriação movida contra Ervino Zawadniak (e outra) - proc. nº 1.171/2002, 1ª Vara Cível da Distrital de Peruíbe - indeferiu pedido de aditamento da inicial, pelo qual a expropriante pediu a redução da área expropriada, com fundamento no art. 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Argumenta a Companhia de Saneamento •••