MUNICÍPIO SÃO PAULO - CERTIDÃO RELATIVA ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD E DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS - REGULAMENTO

Portaria SF nº 086/2004 (DOMSP 14.12.2004) O Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de regulamentar o fornecimento de certidão relativa aos valores recolhidos a título de Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e de Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, instituídas pela Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, remuneratórias dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e de resíduos sólidos de serviços de saúde, respectivamente. Resolve: 1. Fica instituída a certidão relativa aos valores recolhidos a título de Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e de Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, conforme modelo constante no Anexo I desta portaria. 2. O documento •••