PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO AO ART. 9º DO REGULAMENTO (DECRETO 3048/99)

Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003 (DOU-1 25.9.2003) Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, •••