FUNDAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA

Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência •••