CASA PRÓPRIA - SISTEMA DE CONSÓRCIOS - UTILIZAÇÃO DA CONTA FGTS; NOVO MANUAL FGTS - AQUISIÇÃO CASA PRÓPRIA

Circular nº 249, de 15 de maio de 2002 (DOU-1 16.05.2002) Estabelece procedimentos opera-cionais para a utilização de recursos do FGTS na aquisição de moradia própria no âmbito do sistema de consórcios, e publica nova versão do “Manual FGTS - Aquisição da Moradia Própria”. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, Inciso II, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e em cumprimento às disposições da Resolução nº 380, do Conselho Curador do FGTS, de 12 de março de 2002, baixa instrução disciplinando procedimentos para a utilização de recursos do FGTS na aquisição de moradia própria no âmbito do sistema de consórcios, e divulga nova versão do “Manual FGTS - Aquisição da Moradia Própria”. 1. O referido Manual está disponível no •••