MUNICÍPIO GOIÂNIA - INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS - NORMAS

Lei nº 8091, de 27 de março de 2002 (DO 5.4.2002) Dispõe sobre a instalação de cercas elétricas, em imóveis particulares, no Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os proprietários de edificações estabelecidas nas zonas urbana e rural deste Município, que possuam cercas elétricas ou venham a instalá-las, deverão adequá-las contra possíveis acidentes que possam constituir perigo comum às pessoas incautas que delas se aproximem. Art. 2º. As empresas ou profissionais responsáveis pela instalação e manutenção de cerca elétrica, •••