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BDI Nº.35 / 1993 - Jurisprudência Voltar

DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 67/STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - CRITÉRIO - SÚMULA Nº 74/TRF

RECURSO ESPECIAL Nº 28.915-8 - SP Relator: O Exmo. Sr. Ministro Cesar Rocha. EMENTA Ação de desapropriação. Correção monetária. Súmula nº 67/STJ. Juros compensatórios. Critério. Súmula nº 74/TRF. I - O termo inicial da correção monetária, na ação de desapropriação, é da data da avaliação, cabendo a atualização, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano (Súmula nº 67/STJ). II - Em sede de ação •••

(STJ, DJU 27.09.93, p. 19.783)