BDI Nº.4 / 1993 - Legislação
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MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SOLO URBANO - ZONEAMENTO E SISTEMA VIÁRIO - ALTERAÇÕES
Lei nº 3.952, de 29.12.92 (DO-SC 30.12.92) Altera o zoneamento e sistema viário aprovado pela Lei Municipal nº 2.193/85. Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada para Área Mista Central (AMC-1), parte da Área de exploração Rural (AER), situada na UEP-94, conforme delimitação na planta nº 01 em anexo, parte integrante desta Lei. (*) Art. 2º - Fica aprovada para implantação futura a •••
Lei nº 3.952, de 29.12.92 (DO-SC 30.12.92)