LOCAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA

Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Homologação da desistência de co-réu não citado. Intimação pessoal dos demais co-réus não observada. Revelia afastada. Recebimento da apelação no duplo efeito. Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 582661-00/6 Comarca de Campinas Turma Julgadora da 3ª Câmara Data do julgamento: 27/07/99 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, por votação unânime. Cambrea Filho – Juiz Relator VOTO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho de fls. 34, que indeferiu o prosseguimento da apelação nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança aforada por Radamés Assad Júnior contra Datis Alves de Almeida e outros, pois já ocorrera o trânsito em julgado da sentença. Alega o agravante que não houve trânsito em julgado da r. sentença, pois não tinha constituído advogado nos autos quando da publicação do r. despacho de fls. 13, que homologou a desistência de citação de co-réu não citado. Via de conseqüência, julgado o processo à revelia, com sentença publicada em 04.03.99 e, na hipótese de litisconsórcio passivo com procuradores diversos, conta-se o prazo em dobro para recorrer (art. 191, CPC), de modo que a interposição da apelação é tempestiva. Como não houve sua intimação pessoal - já que à época não estava representado nos autos - a r. sentença é nula, ante o cerceamento do direito de defesa ocorrido. Requer o provimento do recurso para, concedido efeito suspensivo ao r. despacho agravado, seja recebida a apelação no duplo efeito. Respondido (fls. 51/53) e prestadas as informações (fls. 45/49), vieram os •••