LOCAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS DIVERSAS EM CADA TÍTULO - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA RESULTANTE DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONHECIMENTO
É legítima para a execução de títulos extrajudiciais referentes ao mesmo contrato de locação, qualquer das pessoas presentes nos referidos títulos. Agravo de Instrumento nº 595750-00/0 - 3ª Câmara Cível Comarca de São Paulo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por votação unânime. Data do julgamento: 19 de outubro de 1999. Ferraz Felisardo – Juiz Relator VOTO Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, nos autos de execução promovida por (...) em face do agravante e Sul América Terrestre, Maritímos e Acidentes Cia. De Seguros, rejeitou pedido de exceção de pré-executividade, impondo ao excipiente a multa de 10% do débito em execução, por infração ao disposto no artigo 600, inciso II, do Código de Processo Civil. O agravante pede que o recurso seja conhecido e provido, para reconhecer sua ilegitimidade passiva •••
(2º TACIVIL/SP, DJSP 17.3.2000, pág. 144)