VALOR DA CAUSA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA

Valor da causa. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. O valor da causa na ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória, deve ser aferido com base na estimativa do valor da edificação no estágio em que se encontrava quando embargada. Agravo de Instrumento nº 600655-00/3 Comarca de São José do Rio Preto Turma Julgadora da 11ª Câmara Data do julgamento: 20/09/99 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por votação unânime. Clovis Castelo - Juiz Relator VOTO Agravo de instrumento tirado contra decisão que julgando parcialmente procedente o incidente de impugnação ao valor dado à causa, apensado aos autos da ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição, fixou o mesmo em R$ 153.780,50 e os honorários periciais em R$ 2.500,00, impondo unicamente à impugnante a sucumbência. Pretende a Agravante a reforma do “decisum”, para que o valor dado à causa, em se tratando de ação demolitória, corresponda ao custo da instalação da obra, proporcionalizando-se a verba pericial face ao parcial acolhimento da impugnação. O recurso foi processado sem efeito suspensivo, •••