VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRETENDIDA REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO

Ementa: Valor da causa. Impugnação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por perdas e danos. Pretendida redução. Não cabimento. Valor que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelos autores. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 132.083-4/0, da Comarca de Santo André, em que são agravantes AUGE - Empreendimentos Imobiliários Ltda., e Outros, sendo agravados Ricardo de Souza e Outra: Acordam, em Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso, de conformidade com relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Antonio Carlos Marcato (Presidente) e Mohamed •••