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BDI Nº.29 / 1999 - Jurisprudência Voltar

CORRETAGEM - AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA EM DOCUMENTO ESCRITO - POSSIBILIDADE

Viável a cobrança de comissão de corretagem pela via monitória, uma vez assumida a obrigação de pagar quantia determinada, em documento que caracteriza prova escrita sem eficácia executiva. Apelação c/Revisão nº 547980-00/0 Comarca de Americana Turma Julgadora da 9ª Câmara Data do julgamento: 09/06/99 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por votação unânime. Marcial Hollanda Juiz Relator VOTO Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de quantia •••

(2º TACIVIL/SP)