CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL FINANCIADO - INADIMPLEMENTO

Ementa: Contrato. Promessa do compra e venda. Imóvel financiado. Inadimplemento. Culpa do promitente comprador. Recurso desprovido. "Provado que o promissário comprador deu causa à rescisão do contrato, ao promitente vendedor é lícito reclamar a reintegração na posse." Infere-se na petição especial que o recorrente, vencedor na demanda, não se conformando com a acórdão que não acolheu a devolução das quantias pagas, senão em ação própria, interpôs embargos de declaração e inconformado com a rejeição destes, reedita todos os argumentos expendidos anteriormente pelos quais entende que a decisão deveria ser modificada. O acórdão recorrido analisou adequadamente a questão, esclarecendo nos embargos declaratórios, quanto aos dispositivos infraconstitucionais invocados: "1...O acórdão não examinou o contrato à luz do que dispõe a Lei nº 8.004/90, expressamente invocada pelo apelante." Ou seja, a matéria não foi prequestionada, o que pode ser bem definido pelo julgado da Corte Superior, •••