INSS - CERTIDÕES POSITIVA OU NEGATIVA DE DÉBITO - EMPRESAS QUE OPERAM COM IMÓVEIS E OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E /OU SERVIÇOS

Ordem de Serviço nº 211, de 10 de junho de 1999 Altera itens e subitens da OS/INSS/DAF nº 207, de 08 de abril de 1999, que dispões sobre Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e dá outras providências. Fundamento Legal: Lei nº 4.591, de 16.12.64; Lei nº 5.172, de 25.10.66; Lei nº 8.212, de 24.07.91; Lei nº 8.870, de 15.04.94; Lei nº 9.032, de 28.04.95; Lei nº 9.528, de 11.12.97; Lei nº 9.532, de 11.12.97; Lei nº 9.639, de 26.05.98; Lei nº 9.711, de 21.11.98; Decreto nº 3.048, de 06.05.99. O Diretor de Arrecadação e Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, item V do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992; considerando a necessidade de alteração de itens da Ordem •••