BDI Nº.24 / 1993 - Jurisprudência
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SÚMULA STJ Nº 86 - "CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO"
Referência: Constituição Federal, art. 105, III. EREsp nº 16.118-SP •••
(DJU 03.08.93, p. 14.520)