AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE TABELIÃS QUE LAVRARAM FALSAS PROCURAÇÕES

Apelação Cível nº 88.081798-8(48712), de Lages Relator: Des. João José Schaefer Juiz Pro: Dra. Soraya Nunes Lins Bianchini Decisão: por votação unânime, afastar a preliminar e, no mérito, provimento ao apelo do autor e provimento parcial ao apelo do Estado. Custas de lei. Ementa: Ação de indenização por ato ilícito. Responsabilidade civil do Estado por ato de tabeliãs que lavraram falsas procurações, com base nas quais o autor veio a adquirir terras de terceiros, localizadas no Estado da Bahia. Responsabilidade objetiva que não exclui o direito do autor de, simultaneamente, propor a ação também contra os agentes da pessoa jurídica •••