COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - SALDO DEVEDOR - REAJUSTAMENTO

Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca - Mútuo - Saldo devedor - Índice de reajustamento - Lei nº 8.024, de 1990 "Contrato de compra e venda. Mútuo. Pacto adjeto de hipoteca e outras avenças. Critério de atualização do saldo devedor relativo ao mês de março de 1990. Improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Provimento do recurso, por maioria. Voto vencido. Estando a hipótese abrangida pelo disposto no par. 2º, do artigo 6º, da Lei nº 8.024/90, que, claramente, determina a atualização dos saldos das cadernetas de poupança pela variação do BTN fiscal, descabida a utilização do IPC, efetuada pela instituição financeira, para a correção do saldo devedor, não somente pela utilização de índice superior ao da capitação, o •••