DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE EQÜIDADE (PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC) - FIXAÇÃO - REEXAME - VIA RECURSAL INADEQUADA (SÚMULA 7 - STJ)

Recurso Especial nº 99.124/PR Relator: O Senhor Ministro Demócrito Reinaldo EMENTA Administrativo e Processual Civil. Desapropriação. Honorários advocatícios. Critérios de eqüidade (§§ 3º e 4º do art. 20 do CPC). Fixação. Reexame. Via recursal inadequada (Súmula 7-STJ). Ministério Público. Intervenção desnecessária. IOs honorários advocatícios, quando fixados com base em critérios de eqüidade (§§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC) não cabem ser reapreciados na via estreita do recurso especial, porque dizentes aos aspectos fáticos, insuscetíveis de reexame no âmbito do •••