REGISTROS PÚBLICOS E LEASING IMOBILIÁRIO

Marco Aurélio de Barroso (*) Gostaria de fazer alguns comentários sobre o brilhante artigo do professor Arthur Rios, intitulado "O leasing imobiliário", publicado nesse espaço no dia 6 de abril. O leasing imobiliário já é usado há muito tempo, tanto pelas empresas de arrendamento mercantil, bancos múltiplos com carteiras especiais, instituições financeiras, bem como por particulares, quer no campo urbano como no rural. As leis nº 6.099/74 e nº 7.132/83 não restringem a utilização do instituto para imóveis, mas não dizem expressamente que o leasing imobiliário pode ser registrado. A lei nº 6.015, de 31/12/73, que é a Lei de Registros Públicos (LRP), não contempla o leasing imobiliário para fins do registro, nem em suas posteriores modificações. Existe a Resolução nº 2.309 do Banco Central (BC), que permite o arrendamento mercantil com a base tributária que é prevista nas leis nº •••