ESTADO SÃO PAULO - EDIFICAÇÕES - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE PROPOSTA JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS

Instrução Técnica do Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar nº CB 005-33/97 (DO-ESP 28.03.97) Nota da Redação: Segundo informação prestada pelo Corpo de Bombeiros, em São Paulo na Praça Clóvis Bevilácqua, 421, 1ª sobreloja, tel. (011) 232-0977, os formulários e figuras mencionados, bem como informações complementares, são obtidas junto à respectiva Corporação. Interessados devem procurar a Corporação de suas cidades. Instrução Técnica CB - 005-33-97 Procedimentos para análise de Proposta de Proteção Contra Incêndio O Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições, considerando: - a necessidade de padronizar a forma de apresentação, o detalhamento de exigências, os símbolos gráficos dos sistemas de proteção, e os documentos necessários para a elaboração da proposta; - a necessidade de integrar as atividades desenvolvidas na área de prevenção de incêndio com as atividades operacionais de atendimento emergencial, resolve: a) alterar a atual forma de apresentação de projetos de prevenção de incêndio. b) criar a "Proposta de Proteção Contra Incêndio"; 1. Objetivo 1.1. Implantar a nova forma de apresentação das exigências de proteção contra incêndio através de "Proposta de Proteção Contra Incêndio". 2. Aplicação A Proposta de Proteção Contra Incêndio deverá ser exigida por todas as Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros (Uop), para fins de aplicação do item 19.1.3 das Especificações para Instalações de Proteção Contra Incêndio aprovadas pelo Decreto Estadual Nº 38.069, de 14 de dezembro de 1993. 3. Definições 3.1. Proposta de Proteção Contra Incêndio é um processo previsto no item 19.1 do Decreto Estadual nº 38.069/93, composto por plantas, memoriais, etiqueta, cartão de identificação e documentos complementares, nos quais deverão constar os tipos de proteção contra incêndio para as edificações, bem como o registro de responsabilidade da autoria. 3.2. Proposta dos Sistemas de Segurança é um memorial contendo um conjunto de informações técnicas referente as proteções contra incêndio previstas na planta de bombeiro. 3.3. Planta de bombeiro é a representação gráfica da edificação, contendo informações através de legenda específica da localização, arranjo e previsão dos meios de proteção contra incêndio e riscos existentes na edificação. 3.4. Documentos complementares - são memoriais, laudos, autos e demais anexos, contendo informações adicionais necessárias a compreensão das proteções propostas. 3.5. Etiqueta - é um impresso a ser fixado na capa da proposta contendo informações necessárias a identificação da mesma. 3.6. Cartão de Identificação - é um impresso contendo as informações, a serem utilizadas em arquivo próprio do Corpo de Bombeiros. 3.7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento formal exigido por lei, que permite a profissionais reconhecidos por lei, registrar junto ao CREA a existência de um contrato entre o profissional autônomo e o contratante, ficando também registrada a responsabilidade pela elaboração ou execução de procedimento técnico. 4. Da Proposta de Proteção Contra Incêndio 4.1. Da Composição 4.1.1. A Proposta de Proteção Contra Incêndio será composta pelos seguintes documentos: 4.1.1.1. "Capa com Etiqueta" (anexo A); 4.1.1.2. "Cartão de Identificação" (anexo B); 4.1.1.3. "Proposta do Sistema de Segurança" (anexo C); 4.1.1.4. "Planta de Bombeiro" (anexo F); 4.1.1.5. "Documentos complementares tais como memoriais dos sistemas, laudos, atestados e outros quando necessários para complementação da Proposta de Proteção Contra Incêndio". 4.1.1.6. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela elaboração da proposta. 4.2. Da Proposta dos Sistemas •••