BDI Nº.4 / 1997 - Jurisprudência
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CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO - AVAL - MEAÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 56.198 - SÃO PAULO - (94.32739-0) -(379) RELATOR: O EXMº. SENHOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO EMENTA Recurso especial. Conversão de arresto em penhora de imóvel. Intimação do cônjuge não executado. Aval. Meação. 1 - Ainda que se exija a intimação do cônjuge não executado da conversão do arresto em penhora do imóvel, não se há de acolher a •••
(STJ, DJU 16.12.96, p. 50863)