LOCAÇÃO - PROVA - TESTEMUNHA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - EFEITOS PRETÉRITOS DO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 401DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA

APELAÇÃO S/ REVISÃO Nº 461291-00/9 Comarca de FORO REGIONAL DE PINHEIROS. Data do julgamento: 26/08/96. Juiz Relator: Andreatta Rizzo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por votação unânime. ANDREATTA RIZZO Juiz Relator VOTO Nº 6653 "Denúncia vazia - Contrato verbal de locação - Existência de comodato - Alegação de fato impeditivo ao direito do autor - Ônus da prova que incumbe ao réu (art. 333, II, do CPC) - Relação locatícia confirmada através da prova testemunhal - Inocorrência de violação à vedação contida no artigo 401 do Estatuto Processual - Situação pretérita autorizadora do despejo - Recurso improvido. Ação de despejo de imóvel residencial, com fundamento em denúncia vazia, julgada procedente pela respeitável sentença. Apelou a vencida. Sustentou incomprovada a relação jurídica "ex locato", encargo que competia ao autor, ausentes dos autos documentos indispensáveis à propositura, sendo inadmissível, no caso, a prova exclusivamente testemunhal. Brandiu contra a sentença, a seu ver, apoiada em meras deduções, ressaltando que vem ocupando o imóvel há mais de dez anos, sem que a posse mansa e pacífica tivesse sido turbada. Pleiteou, em suma, a improcedência. Recurso regularmente processado. É relatório. Todos os fatos, indícios e presunções que ilustram os autos, levam à conclusão positiva quanto à existência de ajuste locatício, de natureza verbal, •••