CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS É ABSOLUTA E INDERROGÁVEL, NÃO PODENDO O AUTOR OPTAR PELA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 9099/95

Processo nº 2298/96. VISTOS. A Lei nº 7244/84 dispunha em seu artigo 1º que os Juizados Especiais de Pequenas Causas poderão ser criados nos Estados e demais entes da federação, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico. A Lei nº 9.099/95, que estabeleceu novas normas para tais juizados, trouxe inúmeras inovações, dentre elas duas de vital importância: - a primeira tornou obrigatória a criação pelos estados dos Juizados de Pequenas Causas; - a segunda extinguiu a opção do autor pelo ajuizamento das açes de menor complexidade perante os juizados, tornando-o obrigatório. A primeira modificação extrai-se da própria Constituição Federal, uma vez que ela determina em seu artigo 98, inciso I a obrigatoriedade da criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas nos Estados. A segunda denota-se do suprimento pela nova lei do termo "por opção" existente no artigo 1º da lei anterior, a qual foi revogada inteiramente pelo artigo 97 daquela. Mas não é só daí que se conclui pela obrigatoriedade do ajuizamento das açes de menor complexidade perante os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Os Juizados Especiais possuem características •••